Emprego e políticas raciais no Brasil com foco no âmbito social

O principal objetivo deste texto é refletir sobre emprego e políticas raciais no Brasil com foco no âmbito social, levando em consideração as experiências do selo da diversidade e do PLANSEQ afro-descendente com atuação no município de Salvador, estado da Bahia, segundo semestre de 2008 até os dias atuais.

O destaque para estas políticas públicas sugeridas e criadas para o atendimento de necessidades de geração de emprego e renda no segmento da população afro-descendente teve como destaque a participação acentuada da saudosa Doutora Edialeda Salgado Nascimento (primeira mulher negra a ocupar o cargo de secretária de Estado no Brasil) , principal articuladora para a efetivação de tais políticas públicas no seio da sociedade brasileira.

A discussão do emprego e renda para a população de origem africana no Brasil é uma temática bastante delicada pelo fato dos estados brasileiros terem sustentado a Escravidão oficial por vários séculos, marcando socialmente e historicamente todo um povo pelo estigma do escravo, aquele que trabalha sem direito a compensa remunerada.

Este fato persegue a população escrava até os dias de hoje, pois na busca de emprego, o estigma da boa aparência sempre foi um obstáculo por séculos de desconsideração e tratamento inferiorizado a este segmento populacional, indo desde a desqualificação do fenótipo até a demonização de práticas culturais.

Este comportamento do Estado com relação a estas populações dirigiu as mesmas para posições na divisão social do trabalho para as menores, ao ocupar os postos de menores salários, justificadas pela baixa escolaridade, pela pobreza ou por habitarem as áreas mais discriminadas das cidades.

Desde a CF de 1988, o Estado Brasileiro tem iniciado um processo reparatório através de reconhecimento dos índices das injustiças históricas causadas a estas populações, começando pela Lei 7.716/88 que aponta o racismo na classe dos crimes inafiançáveis, a famosa lei Caó, desdobrando-se nas leis 10.639/03 e 11.645/08, Decreto 6.040/2007, na criação de secretarias municipais e estaduais e de um Ministério e o próprio Estatuto da Igualdade Racial.

Em conjunto a este ambiente de medidas e políticas que visam a inclusão das populações afro-brasileiras foram criadas as Ações Afirmativas como políticas públicas que visavam a inclusão positiva do (a) afro-brasileiro (a) no mundo do trabalho.

Como afirmado acima este texto pretende focar nas experiências do selo da diversidade e do PLANSEQ Afro-descendente, para isto vamos historiar o nascimento destas políticas públicas de emprego e renda.

O nascimento do PLANSEQ Afro-descendente se dá no seio do próprio PLANSEQ (Plano Setorial de qualificação) do Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil. Os mesmos são orientados ao atendimento transversal e concertado de demandas emergenciais, estruturantes e/ou setorizadas de qualificação, identificadas a partir de iniciativas governamentais, sindicais, empresariais ou sociais, cujo atendimento não tenha sido passível de antecipação dos entes federativos ou municipalizados na fase de elaboração dos Planos Territoriais de Qualificação – PlanTeQ´s.

No ano de 2008 um conjunto de lideranças afro-brasileiras iniciam um processo de envio de pedidos ao Ministério do Trabalho e Emprego solicitando a criação de um Plano Setorial de Qualificação para as populações afro-brasileiras, neste mesmo ano é instituída a Comissão de Combate a Discriminação do M.T.E (Ministério do Trabalho e Emprego). Em 2009 é realizada a primeira sessão de concertação para a aprovação do Primeiro PLANSEQ Afro-descendente com a participação de vários artistas brasileiros como Mateus Aleluia e de lideranças nacionais, regionais e locais em Brasília para o primeiro passo de implantação do PLANSEQ Afro-descendente.

Em Salvador o primeiro PLANSEQ foi organizado pela SECTI (Secretaria de Ciência e Tecnologia) em 2010 para a qualificação de afro-descendentes para o mercado de trabalho com um foco específico nas questões que demandam a mobilização destas populações.

Ao falarmos de PLANSEQ Afro-descendente é oportuno registrar a experiência do selo da diversidade na cidade de Salvador, destacando que a conjuntura do início desta política pública foi marcada pelo conflito com a derrubada do templo religioso de nações africanas, denominado terreiro Onipó Neto na Avenida Jorge Amado, Imbui no município de Salvador e a taxação indevida de um dos templos religiosos mais antigos do Brasil, terreiro da Casa Branca.

O Selo da Diversidade Étnico-Racial é uma política pública que tem o objetivo de inserir negros e negras no mercado de trabalho. Os empresários que aderirem ao Selo assumem o compromisso de elaborar um censo étnico-racial, além de criar propostas de alteração da realidade de sub-representação de afrodescendentes em seus diversos níveis hierárquicos.
As ações antes de serem implementadas, passam pelo crivo de um Comitê Gestor composto de organizações representativas do segmento governamental, empresarial e da sociedade civil. A validade do Selo é de um ano e durante este período a empresa terá de cumprir o plano de trabalho ao qual se comprometeu no momento da adesão.

O Selo da Diversidade Étnico-Racial no Mercado de Trabalho surgiu através do Decreto n° 17.918 de 12 de novembro de 2007, como uma iniciativa que visa reconhecer publicamente as ações de promoção da igualdade racial nas políticas de recursos humanos das empresas públicas, privadas e do terceiro setor da cidade do Salvador.
Ao obter esse Selo, essas instituições estão assumindo o compromisso de desenvolver ações de combate ao racismo no ambiente de trabalho, apresentando propostas que serão analisadas por um Comitê Gestor, composto de organizações representativas do segmento governamental e da sociedade civil.

O Selo da Diversidade Étnico Racial representa uma política pública de sensibilização das instituições para a promoção da diversidade como um valor que gera competitividade, geração e divisão de renda na sociedade.

A intenção do Selo é muito positiva, contudo, ainda existem limites estruturantes para o seu avanço e concretamente garantir a inserção do afro-descendente na sociedade ainda é considerado um desafio contemporâneo.

As iniciativas como o PLANSEQ Afro-descendente e o selo da diversidade são marcadas pelo seu vanguardismo na política de inclusão dos afro-descendentes no mundo do trabalho e necessitam de maior visibilidade e investimento por parte do Estado para uma efetiva implementação de um processo de reparação para este segmento populacional.

As ações afirmativas necessitam, também, de maior objetividade para que concretamente possam garantir, em seu conjunto, a efetividade da inclusão da população afro-descendente nas cidades e na cidadania.

*Sandro Correia é ativista e pesquisador da Universidade do Estado da Bahia.

*AS OPINIÕES DO ARTIGO ACIMA SÃO DO AUTOR(A) E NÃO REFLETEM NECESSARIAMENTE AS DO GRUPO EDITORIAL PAMBAZUKA NEWS.
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