Num discurso por ocasião da visita do Papa Bento XVI a Angola, em Março passado, o Presidente da República manifestou-se entusiasmado com as virtudes da iniciativa económica privada. José Eduardo dos Santos apelou aos empresários e accionistas nacionais a investir os seus lucros em projectos de interesse nacional “que visam combater o desemprego, a pobreza, a falta de habitação e a aumentar a oferta de bens e serviços.” Todavia, o presidente fez questão de reafirmar a necessidade de separação entre os negócios privados e os do Estado. Como medida prática, o Chefe de Estado anunciou a sua disposição em combater, “com firmeza”, “a apropriação indevida de bens públicos por funcionários do Estado.”

O Grupo Gema é das iniciativas privadas que mais têm crescido nos últimos anos no país. Esta empresa controla parte do mercado de produção de bebidas, em Angola, através da sua parceira com a SABMiller, na Coca-Cola Luanda Bottling, e a sua participação na Ucerba, que detém metade das acções das maiores cervejeiras do país, a Cuca, Nocal e Eka. No sector petrolífero o grupo está associado, através da sua subsidiária Geminas, à multinacional brasileira Petrobrás, à sociedade sino-angolana Sonangol Sinopec International (SSI) e à Sonangol na exploração do Bloco 18/06. Na área da construção civil é sócia de uma das maiores empresasportuguesas do ramo, a Edifer, na EdiferAngola e Construções Fortaleza; também tem sociedade com a portuguesa Escom, do Grupo Espírito Santo, e a Camargo Corrêa no projecto Palanca Cimentos. Através da sua subsidiária do ramo automóvel a Vauco, o Grupo Gema representa a General Motors em Angola, assim como é a assistente oficial das marcas francesa Peugeot e a japonesa Honda, no país.

O Grupo Gema se afigura como um caso de estudo paradigmático sobre as virtudes do capitalismo, a separação de poderes entre o público e o privado, a vontade política de combate à corrupção articulados pelo Presidente da República, assim como a sua efectivação. O referido grupo empresarial é formado, sobretudo, por indivíduos e familiares de outros cujas funções públicas, junto do Presidente da República, têm revelado total acesso aos recursos do Estado e influência nas tomadas de decisão do governo sobre a privatização, investimentos externos e o fomento do sector empresarial privado. A presente investigação aborda, primeiro, a estrutura accionista do grupo, destacando a confluência entre o poder público e os interesses privados dos seus sócios. Segundo, contrasta a expansão dos negócios do Grupo Gema com as várias decisões tomadas pelo Conselho de Ministros, cujo secretário é sócio do grupo, assim como as várias disposições legais que delimitam a relação entre o dever público e o interesse privado.

Apesar das constantes referências à legislação em vigor, esta pesquisa não pretende ser um trabalho de carácter jurídico nem tampouco exaurir o rol de questões legais, políticas e sócio económicas que a referida sociedade anónima, os seus proprietários e parceiros estrangeiros despertam. Procura, sim, ilustrar e reavivar a memória da sociedade, dos dirigentes, empresários e investidores estrangeiros sobre a suficiência do Direito angolano na separação clara entre o dever público e o interesse privado.

O Grupo Gema é o primeiro de uma série de empresas a ser investigadas pelo cruzamento de negócios particulares de dirigentes com interesses de empresas estrangeiras e públicas, em contravenção à legislação em vigor.

Os sócios formais do Grupo GEMA

Desde a sua criação, a 16 de Março de 1994, o Grupo Gema mantém o privilégio de ter permanentemente um sócio seu ou parente directo na posição de secretário do Conselho de Ministros e/ou de chefe da Casa Civil do Presidente da República. A tabela abaixo indica a propriedade formal do Grupo Gema. A mesma foi elaborada com base nos Estatutos da referida empresa, de 1994, e das subsequentes alterações do seu pacto social em 1998 e 2005. A última alteração transformou o grupo de sociedade limitada para sociedade anónima mantendo, todavia, a mesma disposição societária. A estrutura accionista do Grupo Gema merece duas explicações distintas. Uma sobre os sócios formais, por via da tabela que se segue, e outra sobre as entidades pardas que se fazem representar por intermédio de um familiar directo ou outrem. Essa distinção permite aferir o nível de influência do grupo sobre o governo e a economia política nacional desde a criação da empresa em 1994.

Nome /Função Anterior /Função Actual

Joaquim António Carlos dos Reis Júnior/ Gestor de empresas ligadas ao MPLA e ao Grupo Gema/ Secretário do Conselho de Ministros

Comissário-Chefe Paulo Gaspar de Almeida /Comandante da Polícia Económica /2° Comandante-Geral da Polícia Nacional

António Gomes Furtado /Governador do Banco Nacional de Angola (BNA) / Presidente do Conselho de Auditoria do BNA ? Assessor do Primeiro Ministro para os Assuntos Económicos ? Presidente do Conselho Fiscal da Nocal
Sónia Moisés Nele /Médica, Lunda-Norte / Deputada do MPLA
Francisco Simão Júnior / Funcionário, sede do MPLA / Empresário
Estêvão Paulo Pereira da Costa/Director de Recursos Humanos da TAAG /Director do Centro Cultural e Recreativo Kilamba
Ângelo Maria Feijó/ Oficial da Casa Militar da Presidência da República
Pedro Januário Macamba Relações Públicas do Secretariado do Conselho de Ministros/ Realções Públicas da Casa Civil do Presidência da República

Algumas considerações devem ser tecidas sobre o gestor do Grupo Gema e alguns sócios formais.

José Leitão, o actual presidente do Conselho de Administração do grupo, ocupou sucessivamente, de 1988 a 2003, os cargos de secretário do Conselho de Ministros, director do Gabinete do PR (ministro junto da Presidência), e chefe da Casa Civil do PR (ministro junto da Presidência). A título pessoal, José Leitão tem revelado algum cuidado legal entre a realização das suas funções públicas e a condução dos seus interesses privados. Tem sido representado por Francisco Simão Júnior e Pedro Januário Macamba (vide abaixo). José Leitão assumiu a sua condição de empresário, sócio e gestor do Grupo Gema após ter renunciado ao cargo de chefe da Casa Civil do Presidente Dos Santos, em 2003, por disinteligências com altas entidades do MPLA.

Comissário-chefe Paulo Gaspar de Almeida, apesar das suas funções de topo na Polícia Nacional, a sua ligação mais forte ao poder sucedeu por via familiar. O policial resguarda o irmão Generoso Gaspar de Almeida que, à data da fundação do Grupo Gema, era o poderoso governador do Banco Nacional de Angola.

Sónia Moisés Nele, deputada à Assembleia Nacional, exercia antes as funções de directora do Hospital do Chitato, a sede capital da província da Lunda-Norte. A referida deputada é irmã de Moisés Nele que, por altura da criação do Grupo Gema, ocupava o cargo de governador da província diamantífera da Lunda-Norte.

Francisco Simão Júnior, é oriundo da sede do MPLA, manteve-se à frente do grupo, tendo representado os interesses de José Leitão, até à renúncia deste.

Estêvão Paulo Pereira da Costa é irmão de António Domingos da Costa Pitra Neto, que desde 1992 ocupa o cargo de ministro da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e, assim, mantém lugar cativo no Conselho de Ministros. De 2003 a 2008, Pitra Neto acumulou a sua função no governo com a de adjunto de José Eduardo dos Santos na presidência do MPLA.

Ângelo Maria Feijó é irmão do jurista Carlos Maria Feijó, então secretário do Conselho de Ministros, à data da fundação do grupo. Carlos Feijó exerceu, a posteriori, o cargos de assessor para os Assuntos Regionais e Locais de José Eduardo dos Santos e de chefe da Casa Civil do Presidente da República.

Pedro Januário Macamba é uma figura de inteira confiança de José Leitão para quem trabalhou como relações públicas enquanto este exerceu as funções de secretário do Conselho de Ministros e chefe da Casa Civil do Presidente da República.

O volume de negócios do Grupo
Em 2008, o Grupo Gema teve uma faturação de dois biliões de dólares. Segundo dados revelados ao Jornal de Angola pelo presidente do Conselho de Administração, José Leitão, o referido grupo espera multiplicar as suas receitas com a arrecadação de lucros pela sua participação na exploração petrolífera no Bloco 18/06, e em alguns dos maiores e mais caros empreendimentos imobiliários em construção no país. Com um investimento na ordem dos 640 milhões de dólares, o Grupo Gema comanda a realização do maior empreendimento imobiliário privado do país, o Empreendimento Comandante Gika. Esse projecto inclui quatro torres de 21 andares, para escritórios e habitação, o maior hotel e o maior centro comercial do país.

Por conta da sua participação accionista na EdiferAngola, esta empresa apresenta uma carteira de obras no valor de 629.9 milhões de dólares para a construção de edifícios de escritórios e de habitação, hotéis e um condomínio residencial. Esse valor inclui também obras públicas adjudicadas pelo Estado angolano, por aprovação do Conselho de Ministros, incluindo a reabilitação de estradas na província do Kuando-Kubango. Os projectos habitacionais que envolvem a participação do Grupo Gema, por via da EdiferAngola e outros, são sinónimo de exclusividade. Nesses empreendimentos, o preço mais baixo de um apartamento de dois quartos é de um 1.2 milhão dólares, nas Torres do Carmo. As residências mais caras, a 5.1 milhões de dólares, no Condomínio V-Gardens, têm como grupo alvo “ministros e comandantes”, conforme explicações de um corrector.

Conflitos de interesse

Os grandes projectos do Grupo Gema estão sujeitos à aprovação do Conselho de Ministros. Todos as propostas de investimento avaliadas em cinco milhões de dólares americanos, ou de valor superior, são apreciadas pela Agência Nacional de Investimento Privado (ANIP) e pelo Conselho de Ministros a quem cabe a decisão final. As propostas bem sucedidas estão sujeitas a um regime contratual com o Estado, no caso representado pela ANIP. Esse requerimento levanta algumas questões legais pelo facto de um dos seus principais accionistas ser o secretário do Conselho de Ministros, Joaquim Carlos dos Reis Júnior, cujo cargo ocupa desde 2004.

O presente texto revela a transferência de acções do Estado a favor do Grupo Gema, bem como a aprovação de alguns dos seus empreendimentos pelo Conselho de Ministros e as suas implicações legais.

Segundo o Regimento do Conselho de Ministros (Decreto-Lei n° 12/03) “compete ao secretário do Conselho de Ministros a apreciação dos projectos que lhe sejamremetidos, após o que, consoante os casos:
a) Determina a sua circulação pelos membros do Conselho de Ministros;
b) Determina a sua devolução às entidades proponentes, caso não tenham sido respeitados os requisitos previstos no presente regimento, não tenha sido observado a forma adequada ou
existam quaisquer inconstitucionalidades, ilegalidades, irregularidades ou deficiências e tais vícios não possam ser supridos.

Mais ainda, de acordo com os Artigos 19° e 22° do mesmo Decreto-Lei, é da responsabilidade do secretário do Conselho de Ministros a preparação técnica e a elaboração da agenda das sessões do órgão colegial do governo, “excepto as questões de natureza estritamente política.”

Por sua vez, o Artigo 10° (2) da Lei 21/90, conhecida como a Lei dos Crimes Cometidos por Titulares de Cargos de Responsabilidade, proíbe a participação económica em negócio, por parte dos detentores de cargos públicos nos seguintes termos:

“O titular de cargo de responsabilidade que, por qualquer forma receber vantagem patrimonial por efeito de um acto jurídico-civil relativo a interesses de que tenha, por força das suas funções,no momento do acto, total ou parcialmente, a disposição, a administração ou fiscalização, ainda que sem os lesar, será punido com prisão e multa correspondente.”

O secretário do Conselho de Ministros está abrangido pela Lei 21/90 e, por essa razão, sujeito à proibição de participar em negócios cuja aprovação passam pelas suas mãos, na qualidade de responsável pela apreciação dos projectos a remeter às sessões do Conselho de Ministros, assim como o seu agendamento para discussão. Quatro casos ilustram a extensão do tráfico de influência no órgão colegial do governo:

Petróleos: Em 2006, o governo ratificou a atribuição de 20% da sociedade do Bloco 18/06, operado pela Brasileira Petrobrás, à Geminas, subsidiária do Grupo Gema. Do ponto de vista jurídico, essa aprovação ignorou os pressupostos legais sobre conflitos de interesse, ao conceder acções num bloco de petróleo, por via administrativa, a uma compania em que o secretário do Conselho de Ministros, Joaquim Reis Júnior, é sócio por quotas iguais.

Cervejas: Pelo Conselho de Ministros também passou a privatização das maiores cervejeiras do país. A propósito desse sector altamente lucrativo da indústria nacional, em entrevista ao Jornal de Angola, em 2008, José Leitão revelou a participação do Grupo Gema, no consórcio Ucerba como a “empresa angolana que detém o controlo das fábricas de cerveja do país”. A 16 de Setembro de 2005, o Conselho de Ministros aprovou a privatização das acções do Estado na Eka, Cuca, Nocal, através das respectivas resoluções 64/05, 65/05 e 66/05, sem concurso público ou outro acto de transparência na gestão do património público.

Para o efeito, na Eka o Estado transferiu, por ajuste directo, 50% das suas acções à Ucerba, tendo autorizado a Heineken a ceder a sua quota de 46% à francesa Brasseries Internationales Holding, Limited (BIH), do Groupe Castel. Na Cuca, o Estado cedeu 50% das suas acções à Soba, uma sociedade mista entre a holding do MPLA, a GEFI, e a BIH.

Esta última, na qualidade de investidor estrangeiro singular, ficou com 13% das acções da Cuca, enquanto o Conselho de Ministros transferiu 36% das restantes acções do Estado para a Ucerba, tendo passado 1% para o Instituto de Participações do Estado. O Conselho de Ministros autorizou ainda a BIH, como investidor externo, a ficar com 50% das acções da Nocal, tendo a outra metade sido transferida para a Ucerba.

Imobiliária: Sem concurso público ou acto de transparência administrativa, em 2003, o Conselho de Ministros autorizou a constituição de uma sociedade privada de direito angolano a quem transferiu a titularidade do espaço do então quartel Comandante Gika, para construção, no âmbito da requalificação urbana de Luanda. Porque o terreno pertencia ao Ministério da Defesa, a Resolução 40/03 de 19 de Dezembro, incumbiu os ministros das Obras Públicas e da Defesa a negociar uma contrapartida com os promotores da iniciativa. Todavia, no texto da resolução governamental não há qualquer revelação sobre quem são os promotores. Nesse ano, o actual Presidente do Grupo Gema, José Leitão, exercia as funções de chefe da Casa Civil do Presidente da República, enquanto Carlos Feijó assessorava o Chefe de Estado e o ministro Pitra Neto exercia a sua função, com voto na matéria, junto do Conselho de Ministros. Sobre o Empreendimento Gika, José Leitão apresentou-o, à TV Zimbo, como o maior investimento do seu grupo:

“(…) temos o maior investimento aqui em Angola que é este projecto do Jika, o maior centro comercial de Angola, o maior hotel, duas torres para habitação e duas torres para escritórios. Isso é um investimento na ordem dos seiscentos e quarenta milhões de dólares.”

Coca-Cola: Em 1998, através da Resolução 13/98, o governo aprovou uma parceria entre a Coca-Cola e o Estado angolano “para a produção, distribuição e comercialização dos produtos da marca Coca-Cola.” Passados três anos o Conselho de Ministros aprovou a privatização de 35% do capital do Estado na Coca-Cola, através da Resolução 23/01. Por ajuste directo, sem concurso público, transferiu as suas acções a duas empresas angolanas, a Coerm e o Grupo Gema. A primeira está ligada à holding do MPLA, a GEFI.

Assim sendo, a alienação de património de Estado, como as acções na Coca-Cola, a concessão de participação num bloco petrolífero e a aprovação de negócios do Grupo Gema, pelo Conselho de Ministros, revelam uma transferência directa de património público para altos funcionários do Estado, em actos que correspondem, de acordo com a legislação em vigor, à práticas de tráfico de influência, corrupção passiva e activa.

Todavia, o caso de Joaquim Reis Júnior demonstra, de forma clara, como a promiscuidade entre o dever público e os interesses privados são uma prática de corrupção institucionalizada e sancionada aos mais alto nível do poder. Por altura da sua nomeação para secretário do Conselho de Ministros, em 2004, Joaquim Reis Júnior, numa das suas múltiplas funções empresariais, presidia ao Conselho de Administração do Consórcio de Explorações Mineiras. Este consórcio, ligado ao sector diamantífero, é uma criação do Grupo Gema e funciona nas mesmas instalações, à Rua Alameda Manuel Van-Dúnem n°308/310. Actualmente, para além de representar os interesses do governo e do seu grupo de sócios, Joaquim Reis Júnior também representa parte dos negócios privados do MPLA, partido no poder. É nessa última qualidade que o secretário do conselho de Ministros detém 20% das acções da Planar, uma companhia área da GEFI, a holding do MPLA. Essa companhia juntou- se à empresa britânica Lonrho na criação da Fly540 Angola, que em breve deverá operar nos céus de Angola.

As Associadas Estrangeiras

As empresas estrangeiras associadas ao Grupo Gema, reveladas neste texto, nomeadamente a SABMiller/ Coca-Cola, a Edifer, a General Motors, a Petrobrás, Sinopec, Escom, Camargo Corrêa e Brasseries Internationales Holding Limited (Group Castel), incorrem na prática permanente de tráfico de influência, de corrupção activa, junto de uma entidade pública angolana. A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, incorporada no direito angolano, através da resolução 20/06 de 23 de Junho, define e estabelece, Artigo 18 (a)(b) o tráfico de influência como um acto de corrupção. Essa provisão, de acordo com Peter Gastrow, é similar às definições constantes no Protocolo contra a Corrupção da SADC, Artigo 3 (1)(f) e na Convenção da União Africana contra a Corrupção, Artigo 4 (1)(f). Ambos diplomas também foram incorporados no direito angolano, com base nas resoluções 38/05 de 8 de Agosto e 27/06 de 14 de Agosto, respectivamente, da Assembleia Nacional. Os Artigos 318° e 321° do Código Penal angolano, conferem moldura penal às citadas convenções internacionais e perseguem o objectivo, a da criminalização da corrupção. De forma clara, o Artigo 321°, sobre corrupção activa, também criminaliza o recebimento de vantagens patrimoniais ou de outra natureza ilícita, por parte de um empregado público (dirigente incluído), por via de “(…) cônjuge, ou de algum ascedente ou descendente, ou irmão ou afim nos mesmos graus (…)”.

*Rafael Marques de Moraes é Mestre em Estudos Africanos pela Universidade de Oxford. É formado em antropologia e jornalismo na Goldsmith, Universidade de Londres. Artigo publicado em

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O presidente do Conselho de Administração da petrolífera angolana Sonangol e o embaixador de Angola em França estabeleceram um consórcio multimilionário com a companhia francesa Thales, para o fornecimento de equipamentos de comunicação às Forças Armadas Angolanas, apesar da legislação proibir a participação privada dos dois altos funcionários do Estado no negócio.

Em Janeiro de 2009, o Conselho de Ministros aprovou dois contratos de fornecimento de equipamentos de comunicação para as Forças Armadas Angolanas (FAA), orçados num total de 141,6 milhões de Euros (equivalente a 202,3 milhões de Dólares) a favor de um consórcio formado entre a multinacional francesa Thales Group e a empresa angolana Sadissa.

Esses contratos, com as referências oficiais 38/DM/03/SST/08 e 39/DEM03/SST/08, foram rubricados, em representação das FAA, pela Simportex, uma empresa do exército. Os referidos contratos desvendam sérias questões legais e éticas.

A Sadissa foi constituída a 1 de Abril de 2003 pelos actuais presidente do Conselho de Administração da Sonangol, Manuel Vicente, e o actual embaixador de Angola em França, Miguel da Costa. Constam do objecto social da referida empresa várias áreas de intervenção tais como “comércio geral misto e grosso e a retalho, instalação, operação e manutenção de infra-estruturas e equipamentos, prestação de serviços no domínio da informática, telecomunicações, multimédia, radiofusão e energia eléctrica (…) consultoria, turismo, hotelaria e agência de viagens”.

Como co-proprietários da Sadissa, Manuel Vicente e Miguel da Costa têm assento na assembleia-geral da empresa cujas competências, de acordo com o Artigo 13° dos seus estatutos, incluem a eleição e substituição dos conselhos de administração e fiscal, aprovação dos balanços e relatórios e fixação dos salários dos órgãos de gestão. Além de Miguel da Costa e Manuel Vicente, outros três subscritores menores da empresa são o filho do embaixador, Wilson Miguel da Costa; Anabela Chissende, em representação do seu esposo o actual chefe da Direcção Principal de Preparação de Tropas e Ensino do Estado-Maior General das FAA, General Adriano Makevela Mackenzie; e Catarina Marques Pereira, representante do Estado no consórcio diamantífero Luó – Sociedade Mineira do Camatchia-Camagico, como vice-presidente do Conselho de Administração.

Abordado sobre os contratos, o director-geral da Simportex, General Jacinto Pedro Cavunga, de forma afável, afirmou apenas que “a Simportex é uma empresa militar e como tal não podemos prestar informações de carácter militar”.

Da parte da Thales Group, a assistente Marjorie Lauger, em conversa telefónica, afirmou desconhecer o contrato. A oficial de informação anotou as questões sobre a participação privada de um dirigente angolano no negócio com a multinacional, e garantiu que o seu superior retornaria a chamada para prestar os devidos esclarecimentos, em vão.

Por sua vez, o presidente do Conselho de Administração da Sadissa, José Alberto Puna Zau, informou que a parceria entre as duas empresas assenta na venda dos equipamentos de comunicação, por parte da Thales Group, e a instalação e manutenção dos mesmos pela parte angolana. O gestor, antigo vice-ministro das Obras Públicas, narrou as dificuldades por que a sua empresa passou para a aprovação dos referidos contratos pelo Conselho de Ministros, por manifesta oposição de alguns sectores do governo. “Tive de falar com os ministros da Defesa, do Interior e dos Veteranos de Guerra. E foi por causa da explicação do Ministro da Defesa, Kundi Payhama, [na sessão do Conselho de Ministros] que o presidente ordenou que nos *Thales/ Sadissa+ deixassem em paz”, disse.

A promiscuidade entre o serviço público e os interesses privados por parte dos co-proprietários da Sadissa viola a legislação em vigor, no país. O presidente do Conselho de Administração da Sonangol está abrangido pela Lei n° 10/89 sobre o Regime Disciplinar do Gestor Público. A Alínea F do n° 2 do Artigo 3° dessa lei assevera, como infracção disciplinar por parte do gestor público, “o exercício de funções que envolvem a representação de interesses privados, próprios ou alheios nos órgãos de gestão de qualquer outra empresa”.

Em relação ao embaixador Miguel da Costa, a Lei n° 21/90, conhecida como a Lei dos Crimes Cometidos por Titulares de Cargos de Responsabilidade, ajuíza a sua conduta. Essa lei proíbe o acesso dos dirigentes ao usufruto de benefícios materiais para proveito pessoal, em negócios do Estado, por força das suas funções.

No entanto, Puna Zau justificou a criação da Sadissa, na prática a funcionar desde 2006, como um projecto de filantropia dos seus sócios. “Esse projecto é tipo uma ONG para ajudar os camaradas guerrilheiros da luta de libertação”. O gestor afirmou que “muitos mais-velhos guerrilheiros estavam em condições miseráveis, de pura indigência e abandonados” e, adiantou, a empresa identificou 20 antigos combatentes como beneficiários seus.

Os Contratos

Segundo a resolução n° 7/09 do governo, os contratos visam garantir a aquisição de meios de comunicações tácticos, “com especificações militares capazes de assegurar a direcção eficaz de tropas e aumentar significativamente o coeficiente de asseguramento técnico em meios de comunicações”. A provisão de meios de comunicação, segundo o documento do governo, enquadra-se no processo de reedificação das FAA e na “nessecidade de se criar infraestruturas de comunicação única com serviços partilhados por todos os órgãos de defesa e segurança e não só, capaz de garantir fiabilidade e segurança”.

Por sua vez, em comunicado de imprensa datado de 9 de Abril de 2009, a Thales anunciou a assinatura do contrato com as FAA, para a provisão de uma Rede de Comunicação de Rádio Móvel. Essa rede, segundo a Thales entrará em funcionamento em 2010, por ocasião da Copa Africana das Nações em Futebol, a ser realizada no país. O comunicado da Thales, omisso em relação ao seu acordo com a Sadissa, adiantou que a rede de comunicações, considerada de uso simples, será partilhada por quarto entidades angolanas, sem as especificar, sob gestão das FAA.

A Thales Group, a operar em mais de 50 países, afirma-se como a líder mundial no fornecimento de tecnologias de comunicação aos mercados de aeronáutica, espaciais, defesa, segurança e transportes. O Estado Francês e a multinacional francesa Dassault Aviation, que detêm respectivamente 27% e 26% das acções controlam, em parte, o grupo.

Comentário

Como se Promove a Política da Corrupção

A promiscuidade entre o serviço público e o interesse privado tem dado amplo espaço à manutenção de conflitos de interesse, tráfico de influências e outros males que insultam a moralidade da administração pública e transformam o Estado angolano em propriedade privada. Essa promiscuidade também impede que se desenvolva, em Angola, uma verdadeira economia de mercado, baseada na competividade e no espírito de iniciativa. A classe dirigente monopoliza o mercado, na dupla qualidade de dirigentes-empresários, usando o poder de Estado para a realização de negócios privados e como intermediários dos interesses estrangeiros em Angola.

O Governo e a Assembleia Nacional têm envidado esforços tendentes a eliminar certos dispositivos legais que, de forma clara e severa, se mostram suficientes no combate à corrupção praticada pelos titulares de cargos públicos. Como ilustração, a Lei n° 13/03, Derrogatória da Lei das Infracções contra a Economia (Lei 6/99), eliminou os artigos 48° e 49° que respectivamente definem a corrupção passiva e activa, assim como o artigo 50° sobre a apropriação de comissões.

Outra prova de falta de vontade tem a ver com a falta de institucionalização da Alta Autoridade contra a Corrupção, cuja lei entrou em vigor em 1995. Essa lei cuida particularmente das “acções e omissões praticadas conta o Património Público, e as resultantes do exercício abusivo de funções públicas ou quaisquer outras lesivas dos interesses públicos ou da moralidade da admininistração, cometidas pelos agentes da Administração pública (…) incluindo as praticadas pelos titulares de órgãos de soberania
(…)”.

Por outro lado, conforme confidência de um magistrado, a Assembleia Nacional tem ignorado os insistentes apelos, por escrito, de juízes para que se procedam reformas legais conducentes ao fim da impunidade reinante nos círculos de poder, a coberto da falta de mecanismos legais suficientes para se combater a corrupção e os abusos de poder.

O consórcio Thales/Sadissa é revelador da facilidade com que multinacionais do ocidente promovem a institucionalização da corrupção em Angola, como condição prévia para a realização de negócios com o Estado. A França tem sido um importante palco nas operações de corrupção das mais altas esferas do poder em Angola, sobretudo através do célebre caso Angolagate, cujo pivô, o traficante de armas Pierre Falcone é uma figura muito próxima do Palácio Presidencial da Cidade Alta.

Entretanto, a diplomacia comercial do Ocidente também tem jogado, de forma agressiva, um importante papel na legitimação da promiscuidade entre o público e o privado, em Angola, cujo resultado é a privatização efectiva das funções soberanas do Estado. Assim o fez, na sua recente passagem por Luanda, a Secretária de Estado norte-americana, Hillary Clinton, ao defender o governo angolano, como estando empenhado num processo de maior transparência na gestão do país. Como evidência, Hillary Clinton apresentou a publicação inconsequente, pelo governo angolano, de números sobre as receitas de petróleo na internet, através do portal do Ministério das Finanças.

*Rafael Marques de Morais é angolano e jornalista

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Ao pedir a suspensão do seu mandato de deputada, a filha do Presidente da República, Tchizé dos Santos, deu um exemplo de humildade e de reconhecimento dos seus erros por ter criado incompatibilidades entre os seus negócios privados e o papel de representante eleita do povo angolano.

Em finais de Agosto passado, o grupo parlamentar do MPLA, através do ofício n°
249/GAP/PRES/GP-MPLA/09 solicitou a substituição da referida deputada pela Sra. Eufémia Hambeleleni, invocando as circunstâncias que impossibilitam Tchizé dos Santos de “participar nas actividades da Assembleia Nacional”. Tchizé dos Santos aceitou integrar, em Junho passado, a comissão de gestão da TPA 1, o canal público de televisão, a convite do ministro da Comunicação Social, Manuel Rabelais.

De forma inequívoca, a secretária-geral do Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA), Luísa Rogério, manifestou publicamente, em nome da classe jornalística, a sua oposição à nomeação da então deputada para a direcção interina da TPA 1.
O debate escaldou quando a deputada ameaçou intentar uma acção judicial contra a
secretária-geral do SJA. A opinião pública mostrou-se solidária para com Luísa Rogério. Por sua vez, o MPLA e o Ministério da Comunicação Social refugiaram-se no silêncio, enquanto Tchizé dos Santos se atirava às feras. O poder não a defendeu, sacrificou-a. As incompatibilidades da Tchizé dos Santos, enquanto deputada e gestora eram múltiplas. A empresária é sócia-gerente da Semba Comunicações, uma empresa privada ligada à gestão de conteúdos da TPA 2; da Acomotor, uma empresa de gestão e participações; da Sociedade de Telecomunicações, Sotelnet; da empresa de exploração mineira Njula Investments associada à Endiama, etc.

Todavia, o caso de promiscuidade entre o serviço público e os interesses privados não se manifesta apenas na conduta de Tchizé dos Santos. Essa é a prática venerada ao nível dos órgãos de soberania. Consta que a referida cidadã havia solicitado o parecer da liderança da bancada parlamentar do MPLA, sobre o convite do ministro para integrar a direcção interina da TPA 1, e terá obtido o parecer favorável para o efeito. Formado em direito, o ministro Rabelais tinha plena consciência do seu acto em convidar uma deputada, cuja posição hierárquica na esfera do Estado é igual à sua, para servi-lo como subordinada.

Manuel Rabelais, por tempo considerável, acumulou a sua função de ministro com a de director-geral da Rádio Nacional de Angola. Era ministro-director. Agora é ministro-gerente pois também exerce as funções de sócio-gerente da Viconje, Albertimar, entre outras inciativas privadas. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos, tem denunciado publicamente a acumulação de funções, por membros do seu governo, com a gestão de negócios privados, como actos de promiscuidade nefastos ao país. Mas não toma medidas. Aqui reside a superficialidade como se tem tratado o caso da Tchizé dos Santos. Ela mereceu os ataques da imprensa. Todavia, a pressão contra si deveu-se mais à sua própria reacção intempestiva, e ao facto de ser filha do PR, do que por razões éticas ou de respeito pela lei.

Como ilustração, João Melo acumula as funções de deputado do MPLA com o cargo de director-geral da Revista África 21, um órgão de informação privado. A situação de deputado-director, publicamente ostentada por João Melo, fere os mesmos preceitos legais e éticos que as incompatibilidades assacadas à Tchizé dos Santos. A Lei Constitucional, na Alínea C do Artigo 82, estabelece, como incompatíveis, a gestão de uma sociedade por quotas, como é o caso da Revista África 21, e a direcção de uma empresa pública, que se aplica à TPA.

A atitude de Tchizé dos Santos, de se retirar do parlamento de forma voluntária, acaba por constituir um grande acto de responsabilidade política que o MPLA e o seu pai, o Presidente da República, são incapazes de assumir. O de separar o trigo do jóio. Ou seja, separar a função pública dos negócios privados dos dirigentes.
O MPLA não está em condições de o fazer por se ter transformado numa sociedade
comercial de representação limitada – com um passado histórico de luta pela libertação nacional. Hoje, a principal acção do MPLA é a cobertura política dos negócios privados dos seus dirigentes.

Por sua vez, o Presidente da República é refém dos actos de rapina da elite que comanda. Hoje, a corrupção é o poder e o poder é a corrupção. Não há como separá-los no actual regime. A corrupção é a trave mestra da manutenção do grupo que manda em Angola. Apesar dessa constatação, o exemplo da Tchizé, que não usou da prerrogativa de ser filha de quem é para continuar na Assembleia Nacional, deve ser seguido por outras figuras do MPLA.

Haja um membro de topo do regime do MPLA a manifestar-se, por iniciativa própria, pela moralidade da administração pública, respeito às leis e aos órgãos de soberania. A demonstração passa por actos concretos de distinção transparente entre o público – de todos os angolanos – e o privado, aquilo que é particular ou da sua família.

Luanda, 12 de Setembro de 2009.

*Rafael Marques de Moraes é jornalista angolano.
*Por favor envie comentários para [email][email protected] ou comente on-line em http://www.pambazuka.org

Luanda, aos 13 de Agosto de 2009.
Ao
Presidente da República
Sua Excelência José Eduardo dos Santos

RE: A Actividade Empresarial do Procurador-Geral da República

Na qualidade de cidadão nacional, atento aos actos de governação do país, recorro aos bons ofícios de Sua Excelência para manifestar a minha profunda preocupação com o silêncio institucional que encobre a recente denúncia pública sobre a participação do Procurador-Geral da República no capital social da Imexco.

Gostaria, antes de mais, explicar as razões que me levam a dirigir esta correspondência à Sua Excelência.

De acordo com a legislação em vigor, a Procuradoria-Geral da República “é uma unidade orgânica subordinada ao Presidente da República, como Chefe de Estado (…)”. A mesma lei determina que “o Procurador-Geral da República recebe do Chefe de Estado instruções directas e de cumprimento obrigatório”.

Como o mais alto magistrado da Nação, Sua Excelência tem reiteirado, ao longo dos anos, sem efeito prático, a necessidade de se combater a corrupção e o abuso de poder. Em 2008, Sua Excelência afirmou, de forma categórica, a urgência em separar “a actividade empresarial privada da activididade política e administrativa dos dirigentes e chefes que ocupam cargos no governo e na administração pública em geral.” Mais disse, “devemos aprovar regras mais claras para pôr cobro a certa promiscuidade que se verifica hoje.”

Queira, por isso, aceitar a minha petição como um acto de cidadania dirigido à competente entidade. Assim, reporto-me aos factos.

A 13 de Setembro de 2008, o Diário da República consagrou a alteração do pacto social da Imexco, por decisão dos seus sócios. Estes são os Srs. Salim Firojali Hassam e Faizal Samsudin Alybay Ussene (ambos de nacionalidade portuguesa), os generais António dos Santos Neto (actual presidente do Tribunal Supremo Militar) e João Maria Moreira de Sousa (actual Procurador-Geral da República). Essa decisão respeita o Artigo n° 13, dos estatutos da Imexco sobre a representação de todos os accionistas na Assembleia-Geral da empresa, cujas decisões são obrigatórias e vinculativas. Em resumo, ambos generais e magistrados representam-se a si próprios na Assembleia-Geral da Imexco, uma empresa ligada aos sectores imobiliário, de investimentos, importação e exportação.
Excelência,

A actividade empresarial do titular do cargo de Procurador-Geral da República, o General João Maria Moreira de Sousa, não se esgota na Imexco. A 1 de Dezembro de 2008, em sociedade com a Construtel – Construções e Telecomunicações e o Sr. João Raimundo Belchior, o referido general, enquanto magistrado, estabeleceu a empresa Construtel Serviços Limitada, cujo objecto social inclui a prestação de assessoria jurídica, consultoria e auditoria. Nessa empresa, de acordo com o Artigo 7° do seu pacto social, os sócios constituem a Assembleia-Geral dos seus órgãos sociais.

Na Deljomar Limitada, o General João Maria Moreira de Sousa, enquanto magistrado, faz parte da Assembleia-Geral, em obediência ao Artigo 9° dos seus estatutos. A Deljomar presta serviços de consultoria não especificados intervindo, também, na construção civil, comércio geral, exploração mineira, etc. Com quotas iguais a do Procurador-Geral da República, fazem parte da referida sociedade comercial os Srs. Delfim de Albuquerque e Mário Albuquerque.
Todavia, é na Prestcom – Prestação de Serviços e Comércio Geral Limitada, que o General João Maria Moreira de Sousa, enquanto magistrado, exerce a função de gerente, conforme o estatuído no Artigo 7° da referida sociedade comercial e legalmente reconhecida pelo Ministério da Justiça. Na Prestcom, uma empresa vocacionada ao comércio geral e à prestação de serviços não especificados, o actual Procurador-Geral da República partilha a sociedade com o compatriota Mário Alberto Paulino e o Sr. Moussa Thiam, de nacionalidade Maliana.
Em termos legais, as actividades empresariais do General João Maria Moreira de Sousa, enquanto magistrado, ferem, de forma grave, a lei fundamental do país.

O Artigo 141° da Lei Constitucional estabelece, como incompatível, “o exercício de funções públicas ou privadas, excepto as de docência ou de investigação científica e ainda as sindicais da respectiva magistratura”, por parte dos magistrados do Ministério Público. O n° 2 do Artigo 17° da Lei da Procuradoria-Geral da República especifica que o Procurador-Geral é o mais alto magistrado do Ministério Público.

Ademais, como pode, o Procurador-Geral da República estar directamente envolvido, no foro privado, na prestação de assessoria jurídica, consultoria e serviços não especificados?

Porquê Sua Excelência, o Sr. Presidente da República, não exerce autoridade para pôr termo aos abusos de poder e de confiança depositados em servidores públicos como o General João Maria Moreira de Sousa?

Ao nível da administração do Estado, o caso do Procurador-Geral da República deve ser visto no quadro de uma prática generalizada aos mais altos níveis do Governo, Forças Armadas Angolanas, Polícia Nacional, Assembleia Nacional e da Presidência da República.

Essa prática, conforme dados oficiais que tenho recolhido nos últimos três anos, para a análise académica da economia política de Angola, revelam a efectiva privatização do Estado para benefício exclusivo dos dirigentes, suas famílias, associados estrangeiros e apoiantes.

Todavia, a arrogância com que o Procurador-Geral da República desrespeita a Lei Constitucional e legislação afim ridiculariza, sobremaneira, a seriedade das instituições do Estado, sobretudo a justiça, pois este tem a função de exercer “o controlo da legalidade, de forma a que a lei seja respeitada pelos organismos de Estado e entidades económicas e sociais, em geral, utilizando o mecanismo de protesto, se necessário (…).”

Excelência,

Como Chefe de Estado, do Governo, presidente do MPLA (partido no poder) e Deputado à Assembleia Nacional, com mandato suspenso, assume as maiores responsabilidades política e moral, na prevenção e no combate contra a corrupção.

Assim, cabe a Sua Excelência, investido de poderes absolutos e como responsável directo pela conduta do Procurador-Geral da República, anunciar à sociedade medidas concretas que visam garantir o respeito pela lei, por parte dos titulares de cargos públicos e a devolução do poder do Estado à esfera pública.

A Procuradoria-Geral da República requer, para seu governo, uma personalidade com integridade moral e com elevado padrão de ética. Essa personalidade não deve ser vista, pela opinião pública, como sendo influenciado pela necessidade pessoal de aquisição de riqueza ou estar sob suspeita de a obter através de meios ilícitos. Só um procurador respeitador da lei poderá exercer a fiscalização da legalidade dos actos do governo e seus titulares.

A falta de medidas contra os indivíduos que abusam dos seus cargos, para enriquecimento pessoal, podem expor Sua Excelência como o principal responsável pelos males causados à sociedade angolana por abusos de poder, corrupção, má-gestão e saque do património do Estado.

Com sincero optimismo, acredito que Sua Excelência agirá com celeridade para assegurar o cumprimento da lei e honrar o seu compromisso de combate ao tipo de promiscuidade ora manifestado pelo Procurador-Geral da República.
Queira aceitar, Sua Excelência, os meus votos de cidadania.

Respeitosamente,

*Rafael Marques de Moraes é jornalista angolano, mestre em Política pela Universidade de Oxford com tese sobre Governo e Corrupção em Angola
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