Declaração sobre direitos humanos em Angola

5.ª SESSÃO DA COMISSÃO AFRICANA DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS
LUANDA, 28 de Abril a 12 de Maio de 2014
ASSOCIAÇÃO OMUNGA
DECLARAÇÃO

Sua Ex.ª Sra.

Presidente da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos

Exmos. Senhores Comissários, representantes dos Estados, dos Órgãos da União Africana, de Organizações Intergovernamentais e Internacionais, das Instituições Nacionais de Direitos Humanos e das ONG’s, as nossas saudações.

É visível o esforço por parte do Presidente da República, em nome do Estado angolano de querer promover uma melhor imagem no que se refere à promoção e protecção dos Direitos Humanos em Angola.

É exemplo disto a criação do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, a existência do Comité Inter Ministerial para a Elaboração dos Relatórios de Direitos Humanos, a tentativa da criação dum comité nacional de Direitos Humanos, a candidatura de Angola para membro do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas, a realização desta sessão da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos aqui e agora em Luanda, o convite a organizações reconhecidas de Defensores de Direitos Humanos nacionais para participarem em determinadas actividades, fóruns e processos, entre outras. O programa com os participantes ao Fórum das ONG’s de passeio no barco há pouco inaugurado para o transporte de passageiros em Luanda, e da passeata à centralidade do Kilamba a 27 de Abril de 2014 é um flagrante exemplo desta tentativa.

No entanto, estas acções não se reflectem em real reconhecimento do papel dos Defensores de Direitos Humanos em Angola já que é demasiado visível, em certas províncias como Cabinda e Lundas, o impedimento de constituição de organizações de direitos humanos, a perseguição e detenção de activistas. A OMUNGA viveu, no Lobito, também 2 actos directos de amedrontamento de seus activistas, em finais de 2013, sendo um em Setembro contra Domingos Afonso Mário, em que pessoas não identificadas dentro de uma viatura, fazendo uso de armas de fogo, em plena via pública e à luz do dia, ameaçaram-no para que ele deixasse de fazer o acompanhamento ao processo de greve dos trabalhadores da Shoprite e outro, em Dezembro e por via telefónica, o activista Bernardino Botelho Jimbi foi ameaçado.

Já em Março de 2010, o activista da OMUNGA, Jesse Lufendo, foi detido, julgado e condenado por se encontrar a fazer a cobertura de uma manifestação em Benguela. Embora exista recurso ao Tribunal Supremo sobre tal decisão, ainda não houve nenhum resultado até ao momento.

Em Março de 2013, o activista e coordenador da OMUNGA, José Patrocínio, foi ameaçado e alvo de tentativa de expropriação da sua câmara fotográfica enquanto fazia o acompanhamento duma manifestação em Luanda. Embora tenham sido feitas denúncias junto do Comando Provincial da Polícia de Luanda, nunca houve qualquer resposta. Foram testemunhas vários jornalistas e activistas da Human Rights Whatch.

Ao mesmo tempo não é dado aos Defensores de Direitos Humanos o espaço de diálogo e de participação. As organizações da sociedade civil de defensores de direitos humanos apresentam inúmeras vezes denúncias, reclamações, relatórios ou conclusões de fóruns. As demolições e desalojamentos forçados continuam a existir e a afectar milhares e milhares de cidadãos mesmo tendo sido organizado pela SOS Habitat, em Outubro de 2012, o I Fórum Nacional a Habitação em que o próprio Ministro da Administração do Território, Dr. Bornito de Sousa, integrou a mesa de abertura, foi o primeiro prelector e garantiu que o seu Ministério estaria apto para receber as preocupações que ali fossem levantadas. Entretanto, a nível de exemplo e em Luanda, Fevereiro de 2013, demolição do Bairro Maiombe (Cacuaco) que afectou aproximadamente 800 famílias. Em Junho de 2013 foi demolido o bairro de Areia Branca, 3000 famílias. Janeiro de 2014, demolição da Chicala e Bairro do Kilombo, cerca de 3000 famílias. Expropriação de terras de camponeses em IcoIo Ibengo que iniciou em Dezembro de 2012 e continua até à presente data, afectando já cerca de 1500 famílias, através do projecto integrado de desenvolvimento agrícola da Quiminha implemento pela presidência através da empresa privada TAHAL. Para finalizar, B.º 5 Fios, localizado nos limites da centralidade do Kilamba, afectando cerca de 2000 famílias de 10 a 17 de Abril de 2014 (poucos dias antes desta sessão!)

Em Novembro de 2012 realizou-se em Windhok uma conferência internacional sobre as comunidades Sam, com participação de representações de Angola, Namibia, Botswana, África do Sul, Zâmbia e Zimbabwe, onde esteve presente o director provincial da cultural do Kuando Kubango e foram posteriormente traduzidas em português as recomendações e enviadas à Ministra da Cultura com o objectivo de validar o alfabeto Sam. Em sequência, ainda em 2012, houve um encontro dos Ministros da Cultura de Angola, Namibia e Botswana com a participação de representantes das comunidades com o mesmo intuito de validar o alfabeto Sam para inclusão no currículo lectivo daquela população. Até agora não existe qualquer política em relação a este assunto.
Em relação a execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, a título de exemplo, António Alves Kamulingue e Isaías Cassule desapareceram em Maio de 2012.

Depois de mais de um ano de enorme pressão nacional e internacional, incluindo a tentativa de realização de manifestações reprimidas por diversas vezes por agentes da polícia nacional e de outros órgãos de segurança, o Club K divulga informações que dão conta do possível assassinato daqueles ex militares que tinham desaparecido quando pretendiam reivindicar através de manifestações pacíficas pelos seus subsídios em atraso.

Em consequência disto, a Procuradoria-geral da República emite um comunicado a informar a abertura de um processo-crime, considerando como confirmado o rapto dos dois cidadãos e seu possível assassinato. Informa ainda a detenção de 4 suspeitos.
A presidência da República de imediato toma a decisão de exonerar o Ministro da Segurança de Estado.
A 15 de Novembro de 2013, a UNITA, o maior partido da oposição, divulgou um comunicado onde informava sobre a organização de manifestação a nível nacional para 23 de Novembro como forma de protesto contra o assassinato de António Alves Kamulingue e de Isaías Cassule.

Dias depois, o Ministério do Interior vem a público informar que teria decidido proibir a realização da referida manifestação alegando questões de segurança. A OMUNGA considera de abusiva tal decisão. No entanto é permitida a realização para o mesmo dia de uma “marcha pela estabilidade”, em Luanda, organizada por um grupo denominado “amigos do bem e da paz”.
Durante a madrugada de 23 de Novembro, começam as detenções de activistas e a repressão contra instalações de partidos da oposição.

Ainda durante esta madrugada é assassinado Manuel de Carvalho, conhecido por “Ganga”, de 28 anos de idade, por elementos da Unidade de Segurança Presidencial (USP) pertencente Unidade de Guarda Presidencial (UGP) com dois tiros quando este conjuntamente com outros activistas estava sendo levado sob custódia.
Durante o dia 23 de Novembro, enorme força policial apoiada por equipamento diverso e helicópteros, desencadearam uma acção violenta contra os manifestantes em Luanda com a detenção de mais de duas centenas de manifestantes. Há relatos de igual tipo de repressão noutras cidades do país, nomeadamente em Benguela.

De acordo a alguma imprensa, existe a possibilidade de haver tentativa de facilitação de fuga para o exterior do país dos acusados de envolvimento do assassinado de Alves Kamulingue e Isaías Cassule. Não há mais quaisquer informações sobre o assassinato de Manuel de Carvalho.

Por outro lado, reconhecemos o enorme esforço do Sr. Presidente da República representando o Estado angolano para demonstrar que em Angola existe democracia que culmina com o desenvolvimento sócio económico do país. É exemplo disso a normalização das eleições gerais, a existência de partidos políticos e da Assembleia Nacional, o Tribunal Constitucional, o Conselho Nacional de Comunicação Social, entre outros. Entretanto, as organizações angolanas de Defensores de Direitos Humanos com o Estatuto de Observadores da Comissão Africana contestaram publicamente o viciado processo de aprovação da nova constituição em 2010 como relataram graves falhas do processo eleitoral de 2012 e por último reclamam pelo facto de não temos até aqui a institucionalização das autarquias locais. Também se verifica a falta de liberdade de expressão, perseguição contra os jornalistas, ausência do contraditório no seio da imprensa pública

Reconhecemos também o esforço do Presidente da República, em nome do Estado, de produzir uma imagem dum país com uma Paz duradoura e sustentável. Como exemplo é toda a propaganda em torno da data da assinatura dos acordos de Paz de 4 de Abril e as mega actividades realizadas em todo o país e no estrangeiro, quase ofuscando a data da independência, como também é a candidatura de Angola como membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas e a presidência da Conferência Internacional sobre os Grandes Lagos entre outras.

No entanto, continuam as denúncias dos partidos da oposição sobre a intolerância política em que não se verifica qualquer investigação sobre as denúncias de agressão e assassinato de vários cidadãos.

Milhares de antigos combatentes continuam a reclamar por actualização de seus subsídios e por condições condignas. A título de exemplo, no Lobito, cerca de 1000 famílias de desmobilizados de guerra na base dos acordos de Paz, continuam a lutar pelo acesso à terra para a construção da sua moradia, tendo já sido vítimas de agressão policial e detenção temporária de alguns dos seus líderes.
Para terminar, reconhecemos o enorme esforço do Presidente da República, em nome do Estado angolano, de transmitir-se a ideia dum país em franco crescimento económico. Não precisamos aqui de dar exemplos. Entretanto Angola continua a revelar dos piores indicadores no que se refere à pobreza e à mortalidade infantil. Por exemplo, o município do Lobito continua, desde há meses, sem reagente para a testagem do HIV/SIDA, como em muitos outros lugares do país.

Ao mesmo tempo, continua-se a desrespeitar os direito trabalhistas. A título de exemplo, 150 trabalhadores da Shoprite enfrentaram em 2013 a agressão policial durante os 9 meses em que permaneceram em greve no Lobito para reivindicar melhores condições, sob o silêncio cúmplice das autoridades administrativas.
Suas Exas.
Muito obrigado

*AS OPINIÕES DO ARTIGO ACIMA SÃO DO AUTOR(A) E NÃO REFLETEM NECESSARIAMENTE AS DO GRUPO EDITORIAL PAMBAZUKA NEWS.
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