Moçambique: Governo foi ao Parlamento prestar esclarecimentos antigos sobre as dívidas da EMATUM, Proindicus e MAM que não são “nenhum crime”

"(...) Temos que aguardar, serenamente e sem pressões nem interferências, pelo fim do trabalho, em curso, da Procuradoria-Geral da República e dos Tribunais", afirmou o primeiro-ministro na abertura da II sessão extraordinária do Parlamento. Para resolver as inconstitucionalidades e ilegalidades cometidas o ministro da Economia e Finanças solicitou que “as garantias emitidas em 2013 e 2014 à favor da Proindicus e MAM sejam inscritas na Conta Geral do Estado de 2015”, um pedido prontamente aceite pelos deputados do partido no poder em Moçambique desde 1975, que consideram que “contrair dívida não é nenhum pecado, não é nenhum crime, é um acto normal e aceitável pois a dívida não mata”.

O partido Frelimo embora apregoe “abertura e transparência” não tem vontade de esclarecer todos os detalhes sobres as dívidas ilegalmente, e secretamente, avalizadas pelo seu Governo e nem dá mostras de pretender identificar e responsabilizar os agentes do Estado que violaram a Constituição e a Lei.

Os nossos esforços do Executivo de Nyusi estão concentrados em incluir “na Conta Geral do Estado de 2015, a informação sobre as garantias emitidas à favor das empresas Proindicus e MAM”, disse o primeiro-ministro, Carlos Agostinho do Rosário, numa evidente tentativa de sanar a violação da alínea p) do Artigo 179 da Constituição da República que estabelece que “É da exclusiva competência da Assembleia da República: autorizar o Governo, definindo as condições gerais, a contrair ou a conceder empréstimos, a realizar outras operações de crédito, por período superior a um exercício económico e a estabelecer o limite máximo dos avales a conceder pelo Estado”.

Esta foi a solução que o Governo usou para legalizar a dívida da EMATUM, incluída na Conta Geral do Estado de 2014 embora o empréstimo tenha sido avalizado em 2013, que tal como às da Proindicus e MAM foram avalizadas violando a Lei Orçamental.

Sobre essa solução o Tribunal Administrativo sentenciou que tal como “evidenciou, oportunamente, no Parecer sobre CGE de 2013, que o limite fixado pela Lei Orçamental para a emissão de garantias e avales, por parte do Governo, foi por este largamente ultrapassado, como consequência do aval à EMATUM, emitido pelo Governo, sem a devida autorização da Assembleia da República, avales e garantias, no valor total de 28.346.620 mil Meticais, quando o limite fixado foi de 183.500 mil Meticais, violando assim o artigo 11 da Lei n.º 1/2013 de 7 de Janeiro, que aprova o Orçamento do Estado. Na altura, o Governo não se pronunciado sobre esta situação”, lê-se no parecer sobre a Conta Geral do Estado relativa ao exercício económico de 2014, que ainda não foi aprovado pela Assembleia da República.

“Contrair dívida não é nenhum pecado, não é nenhum crime, é um acto normal e aceitável pois a dívida não mata”

O primeiro-ministro esclareceu que as dívidas são para serem pagas. “Não reconhecer as dívidas contraídas evocando nulidade dos contratos celebrados, apesar de tal opção ser aliciante e simplificada a mesma teria consequências bem mais negativas na economia e na boa imagem do País, perante os credores internacionais”. Mais adiante, no seu discurso no primeiro de dois dias da II sessão extraordinária do Parlamento, Carlos Agostinho do Rosário ressalvou no entanto que “(...) no âmbito das garantias emitidas pelo Governo para a contracção das dívidas da Proindicus e MAM, o Governo apenas assumirá a componente da dívida que ficar comprovada ter sido aplicada para fins de interesse público”.

Uma afirmação que indicia alguma falácia pois os deputados do partido Frelimo da Assembleia da República deixaram claro que a formação política no poder considera que os empréstimos foram contraídos “no interesse de garantir a nossa segurança e principalmente a segurança marítima e territorial”, declarou Sérgio Pantie que também é membro da influente Comissão Política.

Foi notável que quando está em análise um tema relacionado com a segurança militar não tenham estado presentes na sessão desta quarta-feira o ministro da Defesa Nacional e nem o seu vice.

Por seu turno o deputado Damião José, membro do Comité Central do partido Frelimo, enfatizou que “a criação do grupo de empresas EMATUM, Proindicus e MAM é uma questão de soberania do Estado, é um dos caminhos a trilhar para a nossa libertação económica”.

No que diz respeito à responsabilização dos agentes dos Estado que deram os avales do Estado de forma secreta e ilegal no seu discurso politicamente correcto, particularmente dirigido às instituições internacionais, o primeiro-ministro disse que "(...) Temos que aguardar, serenamente e sem pressões nem interferências, pelo fim do trabalho, em curso, da Procuradoria-Geral da República e dos Tribunais".

Porém os deputados do partido Frelimo voltaram a deixar evidente que é pouco provável que os culpados sejam identificados e responsabilizados. “(...) O nosso país sempre contraiu dívidas e honrou com os seus compromissos, somos um povo honrado e trabalhador que sabe cumprir com as suas dívidas”, afirmou Sérgio Pantie que foi secundado por Damião José que não teve vergonha de declarar que “esta dívida não é a primeira e nem será a última a ser contraída pelo Governo de Moçambique”.

Ademais, “contrair dívida não é nenhum pecado, não é nenhum crime, é um acto normal e aceitável pois a dívida não mata”, acrescentou Damião José que terminou a sua intervenção já sinalizando que a ditadura do voto da bancada maioritária vai apreciar “positivamente o esclarecimento do Governo de Moçambique sobre a situação da dívida Pública pois nós somos a Frelimo, a força da mudança”.

Manuel Chang e Alcinda de Abreu deixaram a plenária por conflito de interesses

Outro influente membro do partido no poder, José Mateus Kathupa, disse que o partido Frelimo é “uma organização que se afirma no mundo e em Moçambique como capaz de enfrentar as maiores dificuldades e vencer os maiores obstáculos, na base do princípio da ética e responsabilidade, vem hoje aqui e agora mostrar que não perdeu, nós ganhamos porque sempre que encontramos um obstáculo analisámos-lo e tomamos as decisões correctivas”.

Importa destacar que os deputados Manuel Chang, antigo ministro das Finanças, e Alcinda de Abreu, ex-ministra para Coordenação da Acção Ambiental, abandonaram a plenária antes do início da sessão devido ao “seu interesse particular” no assunto das dívidas, como membros do Governo que as avalizou ilegalmente.

Os discursos do primeiro-ministro e do ministro da Economia e Finanças, Adriano Maleiane, não trouxeram esclarecimentos novos, apenas a repetição da informação que tem sido divulgada publicamente desde que o Governo se viu forçado, pelo Fundo Monetário Internacional e outros doadores estrangeiros, a dar à cara pelas dívidas.

MDM apela ao congelamento das contas bancárias e confiscação dos bens dos infractores

Várias das perguntas sem resposta foram destacada pelo deputado do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), José Manuel de Sousa: “Se na Dívida interna, consta singulares, quem são? Qual é a estratégia do Governo para sair desta situação e o respectivo plano de amortização da Dívida. O que impede ao Governo para a contratação de uma auditoria Forense credível e independente? Como, o Governo pensa mobilizar recursos financeiros para amortizar a Dívida, e a sua conjugação depreciação e inflação do metical em relação a outras moedas internacionais? Com todo este cenário como ficam os investimentos para protecção e segurança públicas, saúde, educação, geração de emprego e o combate a pobreza. Sobre o modelo de financiamento às três empresas (EMATUM, MAM e Proindicus) por que razão foi feito pagamento adiantado (em 100%) aos fornecedores sem no entanto explicar as razões do adiantamento. O que e que até hoje foi adquirido com o dinheiro contratado para a Proindicus e a MAM?”

Manuel de Sousa afirmou ainda que “O Governo deve apresentar a esta casa as garantias dadas para contratação da Dívida. Assim como as garantias de adjudicação e de qualidade emitidas pelos fornecedores da EMATUM e Proindicus”.

“Na fase em que estamos a auditoria interna já não interessa e nem faz sentido porque este assunto já mexe com toda a sociedade e vai permitir uma maior credibilidade e mais os Ministros das finanças aproveitando a oportunidade diz que autorização para incluir nas contas de 2015 as garantias. A minha Bancada não autoriza sem antes vermos os papéis de garantia que ate vem para verificarmos quem os assinou. Não queremos agir em abstracto”, acrescentou o deputado do MDM.

Outro deputado do Movimento Democrático de Moçambique foi mais longe acusando o partido Frelimo de vender a soberania nacional “(...)a Proindicus que está vocacionada a questão de segurança, com envolvimento de equipamento bélico de elevada sofisticação não só violou a Lei orçamental como constitui um dos exemplos mais claros de que o regime do dia, com uma biblioteca de quase meio século de crime e matanças, desta vez chegou ao cúmulo de vender em praça pública a soberania deste País”, afirmou Geraldo Carvalho.

“Adjudicar a segurança da nossa costa a empresas privadas de proveniência duvidosa tendo em vista o enriquecimento de um punhado de governantes, do Governo que até hoje se mantém fraudulentamente no poder desprezando completamente a marinha de guerra nacional, é indício mais do que suficiente que estamos perante um crime de alta traição, um caso para que os infractores sejam acusados imediatamente de conspiração contra o Estado moçambicano”, declarou Carvalho concluindo que “tratando-se de um crime de dimensão transnacional o MDM apela às instituições de Justiça, ao Governo nacional e a parceiros internacionais a congelarem, com efeitos imediatos, as contas bancárias e se confiscar os bens e todo o património dos infractores e das suas famílias”.

O partido Renamo vangloriou-se de ter conseguido trazer o Executivo ao Parlamento para explicar as dívidas e declarou que o voto da bancada é pela rejeição das mesmas. “(...) O Governo reconhece que violou a Lei Orçamental razão pela qual vem aqui e agora solicitar a esta Magna Casa para inscrever esta dívida ilegal na Conta Geral do Estado para 2015, o que nós não aceitamos”, disse o deputado José Manteigas adicionando que “a Assembleia da República deve rejeitar as dívidas das empresas privadas avalizadas ilegalmente pelo Governo”.