Direito & Campanhas

SOS Habitat – Acção Solidária « pela plena cidadania e um habitat harmonioso»

SOS Habitat - Rafael Moraes

2011-08-29, Edição 40

http://pambazuka.org/pt/category/advocacy/75959

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A Sua Excelência Engenheiro José Eduardo dos Santos Presidente da República de Angola

LUANDA
C/c:

- A 9ª Comissão da Assembleia Nacional

- Procurador-Geral da República

- Ministra da Justiça

- Governador da Província da Huila

Assunto: Tomada de posição da SOS Habitat relacionada com as demolições na cidade do Lubango Província da Huila cujo inicio está previsto para hoje dia 25 de Agosto de 2011


1. Com grande preocupação a SOS habitat – Acção Solidária tomou conhecimento através da Associação Construindo Comunidade ACC e da imprensa privada do anúncio de demolições que ocorrerão a partir de 25 do corrente mês na cidade do Lubango Capital da Província da Huila.

2. Como é de conhecimento geral as anteriores demolições foram executadas sem a observância das normas e procedimentos administrativos instituídos e tão pouco foi assumido pelo Governo a obrigação de realojamento condigno das pessoas desalojadas à força conforme estabelecem as normas internacionais com efeito no ordenamento jurídico angolano.
Consideramos que foi cometida a violação do artigo 85 da Constituição da República de Angola e da Resolução nº 37/09 de 3 de Setembro nos seus nº 1,2,3 e 7 da Assembleia Nacional quando cerca de 8000 famílias foram desalojadas à força e assentadas nas zonas da Tchavola e Tchimukua sem que o Governo da Huila proporcionasse alojamento condigno.

3. A SOS Habitat tem presenciado, registado e tornado púbicas violações dos Direito Humanos cujos autores gozam de total impunidade sem que Vossa Excelência enquanto responsável máximo pelo Estado de Angola tenha agido no sentido de que a justiça assuma o tratamento adequado dos casos e dos autores de violações dos direitos humanos.

4. Essas violações têm tido incidências perniciosas na vida das pessoas como a desestruturação familiar, a delinquência, a prostituição, a desistência de crianças, jovens e adultos dos seus estudos e o desemprego que, conjugados, contribuem para o aumento da pobreza.

5. A SOS Habitat considera que a distribuição pelo Governo de terrenos às vitimas de desalojamentos forçados não legitima nem regulariza no plano legal os desalojamento e expulsão de cidadãs e cidadãos dos seus lugares habituais de vida. Além disso desse modo o Governo tem forçado as cidadãs e cidadãos vitimados por esse tratamento a viver em condições degradantes sem acesso a serviços essenciais como escolas, água potável, energia eléctrica e outros.

6. Consideramos que realização dos desalojamentos forçados anunciados constituirão a realização de mais uma violação em massa dos direitos humanos se não forem antecedidos de procedimentos administrativos de conformidade com as normas instituídas e aplicáveis, e se as pessoas afectadas também não forem realojadas de modo condigno.

7. A SOS Habitat comunica a Vossa Excelência que assumirá a sua obrigação estatutária, cívica e política de denunciar no país e junto da comunidade internacional as violações dos direitos humanos que eventualmente sejam cometidas na Cidade do Lubango em consequência de mais esse desalojamento forçado.
Queira Vossa Excelência aceitar os nossos mais cordiais saudações


Pela Direcção - Rafael Morais
Coordenador interino

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